Por causa do aumento do salário mínimo, 2024 começou com ajustes para os microeempreendedores individuais (MEIs) do país. Isso exige atenção aos compromissos financeiros que podem se tornar dor de cabeça se não forem cumpridos no prazo correto.
Preparamos esse material com todos os indicativos importantes para os empreendedores se atualizarem e ficarem atentos neste primeiro semestre de 2024.
Salário x contribuição
Com o reajuste do salário mínimo nacional, que foi de R$ 1.320 para R$ 1.412, o valor da contribuição previdenciária que os MEIs precisam pagar mensalmente também subiu.
MEIs em geral agora pagam R$ 70,60 (5% do salário-mínimo);
MEIs Caminhoneiros agora pagam R$ 169,44 (12% do salário-mínimo).
*MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS têm um acréscimo de R$ 1.
*MEIs que exercem atividades sujeitas ao ISSQN têm um acréscimo de R$ 5.
E não dá para deixar atrasar, afinal, é através desse pagamento que os MEIs garantem benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.
Essa contribuição é paga no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). As parcelas vencem todo dia 20 e podem ser emitidas no Portal Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android.
Adesão ou regularização do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime especial para pagamento de impostos que reúne seis tributos federais. Atualmente, podem aderir ao Simples Nacional MEIs que faturam até R$ 81 mil por ano, limite que segue sem mudanças. Sendo assim:
MEIs que não ultrapassaram o valor de R$ 81 mil em 2023 não precisam renovar o cadastro no Simples.
MEIs que ultrapassaram o teto de faturamento serão automaticamente desenquadrados e irão para outro regime de tributação.
As empresas em início de atividade têm prazo de 30 dias para adesão ao Simples, contados do último deferimento de inscrição, desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.
Declaração Anual
Todos os anos, os MEIs precisam declarar o valor do faturamento do ano anterior através da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Ela pode ser preenchida até o dia 31 de maio no Portal do Empreendedor.
A entrega fora do prazo gera uma multa de 2% a cada mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50.
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